Luanda, Angola, 23 de julho de 2026: O Arquivo de Identidade Angolano (AIA) e o Southern Africa Litigation Centre (SALC) comemoram o desfecho do Processo nº 702/25, relativo a crimes de ódio, violência e discriminação contra uma mulher transgênero por parte de três membros da Polícia Nacional de Angola.
O incidente ocorreu em abril de 2024, em Viana, e envolveu uma mulher transgênero que foi agredida fisicamente, detida arbitrariamente, submetida a discriminação e tratada de forma degradante por agentes da Polícia Nacional de Angola.
A vítima foi representada no processo pelos advogados Catarino de Jesus Caminhão e Roquiana Gunza, que conduziram o processo criminal perante a Polícia Judiciária Militar vinculada ao Comando Provincial de Luanda. O julgamento teve início em 4 de maio de 2026 perante o Tribunal Militar da Região Militar de Luanda. A audiência final e a sentença foram proferidas em 22 de julho de 2026.
Condenação e sentença:
Os três réus foram condenados por abuso de poder e conduta indecente nos termos da Lei de Crimes Militares (Lei nº 4/94, de 28 de janeiro).
i. Dois dos réus foram condenados a 12 meses de prisão.
ii. O terceiro réu foi condenado a 16 meses de prisão.
iii. O tribunal suspendeu todas as três penas de prisão por um período de três anos, sob a condição de que os réus paguem à vítima uma indenização no valor de 1.308 dólares americanos (1.200.000 AOA) no prazo de seis meses.
iv. Os réus também estão proibidos de entrar em contato ou se aproximar da vítima durante o período de suspensão.
v. Caso os réus não cumpram essas condições, o tribunal poderá revogar as penas suspensas e exigir que cumpram suas penas de prisão.
Proteções constitucionais e marco jurídico:
O artigo 22 da Constituição de Angola garante que todos gozem dos direitos e liberdades consagrados na Constituição e exige tratamento igualitário, respeito mútuo e tolerância para com os outros, sem qualquer tipo de discriminação.
O artigo 23 estabelece o princípio da igualdade, afirmando que todas as pessoas são iguais perante a Constituição e a lei e não podem ser discriminadas por motivos como sexo, raça, etnia, deficiência, religião, convicções políticas, condição social ou econômica, ou profissão.
Essas garantias constitucionais têm servido de base importante para a promoção dos direitos das pessoas LGBTIQ+ e orientaram reformas legais subsequentes, incluindo o Código Penal de 2019, que proíbe expressamente a discriminação com base na orientação sexual.
Em 2019, Angola tornou-se um dos primeiros países da África Austral a adotar proteções legais abrangentes para as pessoas LGBTIQ+. O novo Código Penal, que entrou em vigor em 2021, revogou disposições da era colonial que vinham sendo utilizadas para criminalizar condutas consensuais entre pessoas do mesmo sexo e introduziu proteções explícitas contra a discriminação com base na orientação sexual. As reformas também criminalizaram atos de discriminação no emprego e na prestação de bens e serviços, fortalecendo as salvaguardas legais para as pessoas LGBTIQ+ e alinhando mais estreitamente as leis internas de Angola com as garantias constitucionais de igualdade e os padrões internacionais de direitos humanos.
“Este processo representa uma nova era para o tratamento dos crimes de discriminação baseados na orientação sexual em Angola, pela primeira vez, uma mulher transgénero vence um processo contra agentes da polícia, e a sentença concretiza o direito ao acesso à justiça de todos sem discriminação, incluindo pessoas LGBTQI+. Acreditamos no papel da justiça para a construção de uma cultura de respeito, inclusão e não discriminação e por isso, reafirmamos o nosso lema: Justiça que exclui, não é justiça” – Arquivo de Identidade Angolano.
O Arquivo de Identidade Angolano e o Southern Africa Litigation Centre reafirmam seu compromisso com a promoção e a defesa do acesso à justiça para pessoas LGBTIQ+ como um direito fundamental que deve ser garantido a todas as pessoas, sem discriminação. Esse trabalho contribui para os esforços de combate à impunidade de atos de violência e discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero em Angola.
Este caso foi representado por Catarino de Jesus Caminhão e Roquiana Gunza, com o apoio do Arquivo de Identidade Angolano e do Southern Africa Litigation Centre.
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Press release: Three Angolan National Police officers convicted in case concerning violence and discrimination against a transgender woman
Luanda, Angola, 23 July 2026: Arquivo de Identidade Angolano (AIA) and the Southern Africa Litigation Centre (SALC) welcome the outcome of Case No. 702/25, concerning hate crimes, violence and discrimination against a transgender woman by three members of the Angolan National Police.
The incident occurred in April 2024 in Viana and involved a transgender woman who was physically assaulted, arbitrarily detained, subjected to discrimination and treated in a degrading manner by officers of the Angolan National Police Force.
The victim was represented in the proceedings by lawyers Catarino de Jesus Caminhão and Roquiana Gunza, who pursued the criminal proceedings before the Military Judicial Police attached to the Luanda Provincial Command. The trial commenced on 4 May 2026 before the Military Court of the Military Region of Luanda. The final hearing and judgment were delivered on 22 July 2026.
Conviction and sentencing:
The three defendants were convicted of abuse of power and indecent conduct under the Military Crimes Law (Law No. 4/94 of 28 January)
i. Two of the defendants were sentenced to 12 months’ imprisonment.
ii. The third defendant was sentenced to 16 months’ imprisonment.
iii. The court suspended all three prison sentences for a period of three years, subject to the condition that the defendants pay the victim compensation of USD 1,308 (AOA 1 200,00) within six months.
iv. The defendants are also prohibited from contacting or approaching the victim during the suspension period.
v. If the defendants fail to comply with these conditions, the court may revoke the suspended sentences and require them to serve their prison terms.
Constitutional protections and legal framework:
Article 22 of the Constitution of Angola guarantees that everyone enjoys the rights and freedoms enshrined in the Constitution and requires equal treatment, mutual respect and tolerance for others without discrimination of any kind.
Article 23 establishes the principle of equality, stating that all people are equal before the Constitution and the law and may not be discriminated against on grounds such as sex, race, ethnicity, disability, religion, political beliefs, social or economic status, or profession.
These constitutional guarantees have provided an important basis for advancing the rights of LGBTIQ+ people and informed subsequent legal reforms, including the 2019 Penal Code, which expressly prohibits discrimination based on sexual orientation.
In 2019, Angola became one of the first countries in Southern Africa to adopt comprehensive legal protections for LGBTIQ+ people. The new Penal Code, which entered into force in 2021, repealed colonial-era provisions that had been used to criminalise consensual same-sex conduct and introduced explicit protections against discrimination based on sexual orientation. The reforms also criminalised acts of discrimination in employment and the provision of goods and services, strengthening legal safeguards for LGBTIQ+ people and aligning Angola’s domestic laws more closely with constitutional guarantees of equality and international human rights standards.
“This case marks a new era in the handling of discrimination offences based on sexual orientation in Angola; for the first time, a transgender woman has won a case against police officers, and the judgement enshrines the right of everyone to access justice without discrimination, including LGBTQI+ people. We believe in the role of justice in building a culture of respect, inclusion and non-discrimination, and we therefore reaffirm our motto: Justice that excludes is not justice” Arquivo de Identidade Angolano.
Arquivo de Identidade Angolano and the Southern Africa Litigation Centre reaffirm their commitment to promoting and defending access to justice for LGBTIQ+ people as a fundamental right that must be guaranteed to all people without discrimination. This work contributes to efforts to combat impunity for acts of violence and discrimination based on sexual orientation and gender identity in Angola.
This case was represented by Catarino de Jesus Caminhão and Roquiana Gunza, with support from Arquivo de Identidade Angolano and the Southern Africa Litigation Centre.